HC 709007 - DECISAO

HC 709007 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de redimensionamento da fração de aumento encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ e porque o Tribunal estadual fundamentou a aplicação da fração de 1/5 com base na proximidade da transposição de divisa e na prática do crime em região de fronteira, não configurando manifesto e grave constrangimento ilegal que ensejasse intervenção via habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: RONALDO CARDOSO; Paciente: SAULO SANTOS LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Da Interestadualidade, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Da Interestadualidade Tráfico Privilegiado Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RONALDO CARDOSO

Paciente

SAULO SANTOS LEAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência e dosagem da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria (1/5 vs 1/6)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de redimensionamento da fração de aumento encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ e porque o Tribunal estadual fundamentou a aplicação da fração de 1/5 com base na proximidade da transposição de divisa e na prática do crime em região de fronteira, não configurando manifesto e grave constrangimento ilegal que ensejasse intervenção via habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.