HC 679139 - DECISAO

HC 679139 - DECISAO

Houve ilegalidade na valoração negativa do vetor personalidade com base em crime posterior/atos em curso; por isso a Corte afastou essa valoração, fixou a pena-base no mínimo legal e, mantendo apenas o aumento de 1/6 por reincidência, readequou a pena para 1 ano e 2 meses e 11 dias-multa e determinou o regime inicial semiaberto, por ser aplicável ao caso em que a pena final é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis.

Parties
Paciente: MAURICIO OLIVEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0102059-23.2017.8.26.0050); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 444/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 444/stj Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO OLIVEIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0102059-23.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa do vetor personalidade na dosimetria
  2. 2 uso de crimes/ou ações penais em curso para agravar a pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena para condenado reincidente com pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na valoração negativa do vetor personalidade com base em crime posterior/atos em curso; por isso a Corte afastou essa valoração, fixou a pena-base no mínimo legal e, mantendo apenas o aumento de 1/6 por reincidência, readequou a pena para 1 ano e 2 meses e 11 dias-multa e determinou o regime inicial semiaberto, por ser aplicável ao caso em que a pena final é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Afastar a valoração negativa do vetor personalidade na dosimetria e fixesr a pena-base no mínimo legal em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.
  • Manter o aumento de 1/6 por reincidência e readequar a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.