REsp 1925779 - DECISAO

REsp 1925779 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base quanto às consequências do crime, pois os elementos mencionados não desbordam do tipo penal, violando o art. 59 do CP e o art. 93, IX da CF/88; assim, a pena-base deve ficar no mínimo legal, sendo o recurso especial conhecido e provido para redimensionar a pena para 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL NASCIMENTO GONCALVES; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do CP, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do CP Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

RAFAEL NASCIMENTO GONCALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do CP quanto à fundamentação das circunstâncias judiciais
  2. 2 fundamentação idônea exigida pelo art. 93, IX da CF/88
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base quanto às consequências do crime, pois os elementos mencionados não desbordam do tipo penal, violando o art. 59 do CP e o art. 93, IX da CF/88; assim, a pena-base deve ficar no mínimo legal, sendo o recurso especial conhecido e provido para redimensionar a pena para 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

conhecido e provido

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.