HC 698913 - DECISAO

HC 698913 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus com fundamento na jurisprudência da 3ª Seção do STJ que admite a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, mantendo-se a pena-base fixada e redimensionando a pena definitiva para 6 anos e 6 meses de reclusão e 666 dias-multa, com regime inicial fechado, porquanto a compensação eliminou o acréscimo decorrente da reincidência sem ensejar outras alterações da condenação.

Parties
Paciente: EVERTON ALMEIDA DA CRUZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, ficando a pena definitiva fixada em 6 anos e 6 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Tráfico De Drogas Regime Prisional

Case Brief

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Parties

EVERTON ALMEIDA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 adequação da dosimetria aplicada pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da jurisprudência da 3ª Seção do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus com fundamento na jurisprudência da 3ª Seção do STJ que admite a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, mantendo-se a pena-base fixada e redimensionando a pena definitiva para 6 anos e 6 meses de reclusão e 666 dias-multa, com regime inicial fechado, porquanto a compensação eliminou o acréscimo decorrente da reincidência sem ensejar outras alterações da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, ficando a pena definitiva fixada em 6 anos e 6 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Promover, na segunda etapa da dosimetria, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência