HC 706542 - DECISAO

HC 706542 - DECISAO

O habeas corpus, não sendo adequada via para ampla revisão da dosimetria salvo flagrante ilegalidade, não teve seu conhecimento; contudo, de ofício o Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias não fundamentaram adequadamente a cumulatividade das majorantes do art.157 (§2º II e §2º-A I), razão pela qual afastou a majorante referente ao concurso de agentes e manteve a majorante pelo emprego de arma de fogo, procedendo ao recálculo da pena e fixando a pena definitiva em 7 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 16 dias-multa, mantendo-se demais termos da condenação; o regime fechado foi mantido por fundamentação concreta relativa ao modus operandi e periculosidade do agente.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ITALO JUNIO DO NASCIMENTO SILVA; Órgão Julgador (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício em parte para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento, Fixação Do Regime Prisional Inicial, Competência Do Juízo Da Execução (detração), Adequação Do Habeas Corpus Para Revisão De Dosimetria, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Causas De Aumento Fixação Do Regime Prisional Inicial Competência Do Juízo Da Execução (detração) Adequação Do Habeas Corpus Para Revisão De Dosimetria +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ITALO JUNIO DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para revisar a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus, não sendo adequada via para ampla revisão da dosimetria salvo flagrante ilegalidade, não teve seu conhecimento; contudo, de ofício o Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias não fundamentaram adequadamente a cumulatividade das majorantes do art.157 (§2º II e §2º-A I), razão pela qual afastou a majorante referente ao concurso de agentes e manteve a majorante pelo emprego de arma de fogo, procedendo ao recálculo da pena e fixando a pena definitiva em 7 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 16 dias-multa, mantendo-se demais termos da condenação; o regime fechado foi mantido por fundamentação concreta relativa ao modus operandi e periculosidade do agente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício em parte para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a majorante do art. 157, §2º, II, do CP e recalcular a pena, fixando-a em 7 anos e 8 meses de reclusão, regime fechado, mais pagamento de 16 dias-multa