HC 708262 - DECISAO

HC 708262 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque a via não é adequada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal; quanto ao mérito, manteve-se a decisão das instâncias ordinárias que afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da existência de maus antecedentes e da considerável quantidade de droga apreendida (4,861 kg), circunstâncias que igualmente justificaram a manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: FÁTIMA APARECIDA DE SOUZA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes +1 more

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Parties

FÁTIMA APARECIDA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque a via não é adequada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal; quanto ao mérito, manteve-se a decisão das instâncias ordinárias que afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da existência de maus antecedentes e da considerável quantidade de droga apreendida (4,861 kg), circunstâncias que igualmente justificaram a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se