HC 699534 - DECISAO

HC 699534 - DECISAO

Por violação ao princípio da presunção de inocência e ao enunciado da Súmula 444 do STJ, a utilização de processos ou sentenças não transitadas em julgado como maus antecedentes constitui ilegalidade manifesta que autoriza, em habeas corpus, o afastamento desses maus antecedentes e a redução da pena-base ao mínimo legal; assim, a ordem foi concedida de ofício para afastar os maus antecedentes e fixar a pena definitiva em 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ROBSON LUIZ MONTEIRO MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar os maus antecedentes (Súmula 444, STJ) e fixar a pena definitiva do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Presunção De Inocência, Súmula 444 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Presunção De Inocência Súmula 444 Do STJ

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Parties

ROBSON LUIZ MONTEIRO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes
  2. 2 aplicação da Súmula 444 do STJ
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por violação ao princípio da presunção de inocência e ao enunciado da Súmula 444 do STJ, a utilização de processos ou sentenças não transitadas em julgado como maus antecedentes constitui ilegalidade manifesta que autoriza, em habeas corpus, o afastamento desses maus antecedentes e a redução da pena-base ao mínimo legal; assim, a ordem foi concedida de ofício para afastar os maus antecedentes e fixar a pena definitiva em 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar os maus antecedentes (Súmula 444, STJ) e fixar a pena definitiva do paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Afastar os maus antecedentes (Súmula 444, STJ).