HC 691200 - DECISAO

HC 691200 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque houve preclusão temporal da matéria em razão do longo lapso entre o julgamento do acórdão (10/12/2015) e a impetração (31/08/2021), sendo inviável o uso do habeas corpus para redimensionar a dosimetria da pena ou reexaminar provas, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: MAURICIO LEANDRO JOAQUIM; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidades, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Nulidades Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO LEANDRO JOAQUIM

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria decorrente do longo decurso do tempo entre o julgamento do acórdão e a impetração do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório e redimensionamento da dosimetria
  3. 3 necessidade de arguir nulidades em momento oportuno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque houve preclusão temporal da matéria em razão do longo lapso entre o julgamento do acórdão (10/12/2015) e a impetração (31/08/2021), sendo inviável o uso do habeas corpus para redimensionar a dosimetria da pena ou reexaminar provas, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.