HC 708330 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para afastar a fração de aumento de 1/3 aplicada pelo tribunal a quo à receptação e aplicar a fração de 1/5 em razão de se tratar de três crimes, reduzindo assim a pena pela receptação para 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties: Paciente: Nicolas Lemos Martins; Órgão Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Receptação, Fração De Aumento

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Receptação Fração De Aumento

Case Brief

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Parties

Nicolas Lemos Martins

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 redução da fração de aumento pelo concurso formal na receptação
2 critério para fixação da fração de aumento (quantidade de crimes vs vetores do art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.

Orders

Fixar a pena do paciente pela receptação em concurso formal em 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
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