HC 708391 - DECISAO

HC 708391 - DECISAO

Concluiu-se que a valoração negativa da vetorial culpabilidade foi genérica e sem apoio em dados concretos, devendo ser afastada; por isso afastou-se o desvalor de uma das quatro vetoriais negativadas na origem e redimensionou-se a pena-base do crime de desobediência para 2 meses e 12 dias de detenção e 32 dias-multa, mantendo-se as demais valorações que tinham fundamentação concreta, o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos; a dosimetria só admite revisão excepcional nesta Corte em caso de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: EDUARDO SALLES TEIXEIRA NETTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0093160-74.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena aplicada ao crime de desobediência
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Exasperação Da Pena Base, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Exasperação Da Pena Base Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial

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Parties

EDUARDO SALLES TEIXEIRA NETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0093160-74.2020.8.21.7000)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria sem fundamentação idônea
  2. 2 uso de elementos próprios do tipo penal para majorar a pena-base
  3. 3 possibilidade de exame de habeas corpus quando houver manifesta ilegalidade e risco à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a valoração negativa da vetorial culpabilidade foi genérica e sem apoio em dados concretos, devendo ser afastada; por isso afastou-se o desvalor de uma das quatro vetoriais negativadas na origem e redimensionou-se a pena-base do crime de desobediência para 2 meses e 12 dias de detenção e 32 dias-multa, mantendo-se as demais valorações que tinham fundamentação concreta, o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos; a dosimetria só admite revisão excepcional nesta Corte em caso de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena aplicada ao crime de desobediência

Orders

  • reduzir a pena-base do crime de desobediência para 2 meses e 12 dias de detenção
  • fixar 32 dias-multa para o crime de desobediência