REsp 1915306 - DECISAO

REsp 1915306 - DECISAO

O STJ reconheceu que condenações anteriores transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser utilizadas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria (na esteira do RE 593.818/SC, Tese 150), por isto readequou a pena definitiva para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Marlon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para readequar a sanção definitiva ao patamar de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Roubo (art. 157, § 2º), Concurso Formal De Crimes, Qualificadora Pelo Emprego De Arma E Lei 13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Roubo (art. 157, § 2º) Concurso Formal De Crimes Qualificadora Pelo Emprego De Arma E Lei 13.654/2018

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Marlon

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações anteriores transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes na fixação da pena-base
  2. 2 Limites da revisão da dosimetria pelo tribunal superior
  3. 3 Efeitos da Lei 13.654/2018 sobre a qualificadora do emprego de arma imprópria

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que condenações anteriores transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser utilizadas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria (na esteira do RE 593.818/SC, Tese 150), por isto readequou a pena definitiva para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para readequar a sanção definitiva ao patamar de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão.

Orders

  • Readequar a sanção definitiva para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa.
  • Mantidas as demais disposições do acórdão de origem.