HC 699924 - DECISAO

HC 699924 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade: a Corte de origem corretamente afastou a reincidência pela aplicação do art. 64, I, do CP e, legitimamente, utilizou a mesma condenação anterior como maus antecedentes na fixação da pena-base; a migração não agravou a pena final, de modo que não ocorreu reformatio in pejus; e o regime prisional e a impossibilidade de substituição da pena estão devidamente fundamentados.

Parties
Paciente: NELSON VALTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Regime Prisional, Suspensão Condicional Do Processo, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Reformatio in Pejus Regime Prisional Suspensão Condicional Do Processo +1 more

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Parties

NELSON VALTER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 alegada reformatio in pejus pela migração da valoração da condenação anterior
  3. 3 possibilidade de consideração de condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade: a Corte de origem corretamente afastou a reincidência pela aplicação do art. 64, I, do CP e, legitimamente, utilizou a mesma condenação anterior como maus antecedentes na fixação da pena-base; a migração não agravou a pena final, de modo que não ocorreu reformatio in pejus; e o regime prisional e a impossibilidade de substituição da pena estão devidamente fundamentados.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.