AREsp 2000431 - DECISAO

AREsp 2000431 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade com base em elementos concretos que extrapolam o próprio tipo penal (vítima pega de surpresa, incapaz de reagir, réu acompanhado de outro indivíduo, circunstâncias que demonstram elevada periculosidade), de modo que não há ilegalidade evidente a justificar o reexame da dosimetria pelo STJ; aplicando-se entendimento dominante da Corte (Enunciado 568/STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)
  2. 2 uso de elementos inerentes ao tipo penal para justificar agravamento da culpabilidade
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade com base em elementos concretos que extrapolam o próprio tipo penal (vítima pega de surpresa, incapaz de reagir, réu acompanhado de outro indivíduo, circunstâncias que demonstram elevada periculosidade), de modo que não há ilegalidade evidente a justificar o reexame da dosimetria pelo STJ; aplicando-se entendimento dominante da Corte (Enunciado 568/STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial