HC 672129 - DECISAO

HC 672129 - DECISAO

Por se tratar de réu primário, com pena fixada em 4 anos de reclusão e circunstâncias judiciais favoráveis, e diante da ausência de motivação concreta que justificasse regime inicial mais gravoso baseado apenas na gravidade abstrata do delito, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do regime semiaberto, impondo-se, de ofício, a concessão do habeas corpus para estabelecer o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: JEAN ANSELMO SANTOS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus (decisão Final: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para estabelecer o regime prisional aberto para o início do desconto da reprimenda imposta ao paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Detração De Tempo De Prisão Provisória, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Detração De Tempo De Prisão Provisória Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

JEAN ANSELMO SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus (decisão Final: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial em face da pena aplicada e das circunstâncias judiciais
  3. 3 vedação de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu primário, com pena fixada em 4 anos de reclusão e circunstâncias judiciais favoráveis, e diante da ausência de motivação concreta que justificasse regime inicial mais gravoso baseado apenas na gravidade abstrata do delito, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do regime semiaberto, impondo-se, de ofício, a concessão do habeas corpus para estabelecer o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para estabelecer o regime prisional aberto para o início do desconto da reprimenda imposta ao paciente.

Orders

  • Estabelecer o regime prisional aberto para o início do desconto da reprimenda imposta ao paciente.
  • Publique-se.