HC 710461 - DECISAO

HC 710461 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituição de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma motivada, a elevação da pena-base com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas e na apreensão de objetos usados para o tráfico, nos termos do art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, não autorizando a intervenção excepcional desta Corte.

Parties
Paciente: LUAN SANTOS MENESES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

LUAN SANTOS MENESES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base
  3. 3 valoração da quantidade de droga e apreensão de objetos como circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituição de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma motivada, a elevação da pena-base com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas e na apreensão de objetos usados para o tráfico, nos termos do art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, não autorizando a intervenção excepcional desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.