HC 700669 - DECISAO

HC 700669 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, pois a interpretação do art. 68 do Código Penal permite a incidência cumulativa e escalonada das majorantes aplicadas ao caso (roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes), de modo que não se reconhece constrangimento ilegal e mantém-se a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Embargante / Paciente: Jonatas Almeida Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Denegou a Ordem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68 Do Código Penal Roubo Circunstanciado

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Parties

Jonatas Almeida Ramos

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido subsidiário de refazimento da dosimetria
  2. 2 incidência cumulativa de majorantes prevista no art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 aplicação em cascata das majorantes vs. sistema trifásico de dosimetria

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, pois a interpretação do art. 68 do Código Penal permite a incidência cumulativa e escalonada das majorantes aplicadas ao caso (roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes), de modo que não se reconhece constrangimento ilegal e mantém-se a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
  • Mantida a denegação da ordem de habeas corpus.