HC 703364 - DECISAO

HC 703364 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou na dosimetria; ademais, parte das alegações não foi apreciada pela Corte de origem, razão pela qual revisão pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ROGÉRIO VICENTE GOMES; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Jurisdicional Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Violência Doméstica Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO VICENTE GOMES

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Jurisdicional Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base
  2. 2 fundamentação idônea da dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão por habeas corpus em substituição a recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou na dosimetria; ademais, parte das alegações não foi apreciada pela Corte de origem, razão pela qual revisão pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus