HC 694168 - DECISAO

HC 694168 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base diante das circunstâncias (três depósitos em momentos distintos e elevado valor apropriado) e fundamentou a negativa de conversão da pena em restritiva de direitos; a revisão da dosimetria não se justifica fora das hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Parties
Paciente: CLAUDIO RIBEIRO BASTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Flagrante Ilegalidade, Prequestionamento
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Flagrante Ilegalidade Prequestionamento

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Parties

CLAUDIO RIBEIRO BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base por circunstância judicial
  3. 3 Motivação para indeferimento da conversão da pena privativa em restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base diante das circunstâncias (três depósitos em momentos distintos e elevado valor apropriado) e fundamentou a negativa de conversão da pena em restritiva de direitos; a revisão da dosimetria não se justifica fora das hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus).

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do writ