HC 697770 - DECISAO

HC 697770 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a valoração negativa dos antecedentes e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foram fundamentados na existência de condenações pretéritas e na quantidade de droga apreendida, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MAURO PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Reincidência, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Reincidência +1 more

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Parties

MAURO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena-base (primeira fase da dosimetria)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração de condenações pretéritas alcançadas pelo período depurador de 5 anos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a valoração negativa dos antecedentes e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foram fundamentados na existência de condenações pretéritas e na quantidade de droga apreendida, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.