HC 700668 - DECISAO

HC 700668 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a folha de antecedentes do paciente contém anotação bastante antiga (aproximadamente 17 anos), enquadrando-se na excepcionalidade prevista pela teoria do direito ao esquecimento, o que impõe o afastamento dos maus antecedentes na dosimetria; com isso, a pena-base sofre apenas a exasperação pela segunda qualificadora, resultando em pena reduzida, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Benedito Luiz Arruda; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Prisional, Reincidência, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Regime Prisional +2 more

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Parties

Benedito Luiz Arruda

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação antiga como vetor desfavorável na fixação da pena-base
  2. 2 aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento para afastamento de maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a folha de antecedentes do paciente contém anotação bastante antiga (aproximadamente 17 anos), enquadrando-se na excepcionalidade prevista pela teoria do direito ao esquecimento, o que impõe o afastamento dos maus antecedentes na dosimetria; com isso, a pena-base sofre apenas a exasperação pela segunda qualificadora, resultando em pena reduzida, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena total para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena