HC 710686 - DECISAO

HC 710686 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base em 1/3 e a majoração em 5/12 na terceira fase em razão das circunstâncias e qualificadoras (uso de três armas, restrição da liberdade, amarração e sofrimento das vítimas), em conformidade com a exigência de fundamentação concreta imposta pela jurisprudência e pela Súmula 443/STJ.

Parties
Paciente: DANILO MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias E Consequências Do Crime, Terceira Fase Da Dosimetria, Súmula 443/stj, Roubo Qualificado, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias E Consequências Do Crime Terceira Fase Da Dosimetria Súmula 443/stj Roubo Qualificado +1 more

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Parties

DANILO MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em 1/3
  3. 3 aplicabilidade da fração de 5/12 na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base em 1/3 e a majoração em 5/12 na terceira fase em razão das circunstâncias e qualificadoras (uso de três armas, restrição da liberdade, amarração e sofrimento das vítimas), em conformidade com a exigência de fundamentação concreta imposta pela jurisprudência e pela Súmula 443/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.