HC 683933 - DECISAO

HC 683933 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (recurso especial seria o meio adequado) e por reiteração de questão já apreciada pelo STJ (HC 512.302), além da existência de trânsito em julgado do acórdão condenado, o que afasta a via do writ nesta Corte; com base nesses fundamentos e no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO APARECIDO GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão De Apelação (apelação N.º 000361 44.2014.8.26.0236): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Ministerial (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado, Competência Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Trânsito Em Julgado Competência Recursal

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Parties

FABIO APARECIDO GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Apelação (apelação N.º 000361 44.2014.8.26.0236)

Ministério Público Federal

Parte Ministerial (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus vs recurso especial)
  2. 2 legalidade do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (recurso especial seria o meio adequado) e por reiteração de questão já apreciada pelo STJ (HC 512.302), além da existência de trânsito em julgado do acórdão condenado, o que afasta a via do writ nesta Corte; com base nesses fundamentos e no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.