REsp 1963393 - DECISAO

REsp 1963393 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve demonstração de elementos suficientes para afastar o tráfego privilegiado: inquéritos ou ações penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes e a natureza e a quantidade da droga, já utilizadas na fixação da pena-base, não podem ser reaproveitadas na terceira fase para suprimir a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, salvo se conjugadas com outras circunstâncias que indiquem dedicação à atividade criminosa; inexistindo tais circunstâncias, a redução foi mantida e o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Diego da Silva Porto; Recorrido: Jean Carlos da Rosa Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria, Antecedentes Criminais E Inquéritos Em Curso, Proibição Do Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria Antecedentes Criminais E Inquéritos Em Curso Proibição Do Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Diego da Silva Porto

Recorrido

Jean Carlos da Rosa Teixeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a apreensão de expressiva quantidade de entorpecente e a existência de ação penal em curso justificam o afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se inquéritos policiais ou ações penais em curso podem ser considerados maus antecedentes para fins de dosimetria
  3. 3 se a natureza e a quantidade da droga apreendida podem ser utilizadas em mais de uma fase da dosimetria, configurando bis in idem

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve demonstração de elementos suficientes para afastar o tráfego privilegiado: inquéritos ou ações penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes e a natureza e a quantidade da droga, já utilizadas na fixação da pena-base, não podem ser reaproveitadas na terceira fase para suprimir a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, salvo se conjugadas com outras circunstâncias que indiquem dedicação à atividade criminosa; inexistindo tais circunstâncias, a redução foi mantida e o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.