HC 710403 - DECISAO

HC 710403 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (certidão de antecedentes criminais) necessária para avaliar a alegação de bis in idem na dosimetria; não cabe dilação probatória no writ, cabendo à impetrante o ônus de produzir os documentos.

Parties
Paciente: Juliano Ribeiro Sant"anna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Prova Pré Constituída Reincidência

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Parties

Juliano Ribeiro Sant"anna

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 uso da mesma fundamentação na pena-base e na segunda fase (possível bis in idem)
  3. 3 ônus probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (certidão de antecedentes criminais) necessária para avaliar a alegação de bis in idem na dosimetria; não cabe dilação probatória no writ, cabendo à impetrante o ônus de produzir os documentos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se.