HC 674929 - DECISAO

HC 674929 - DECISAO

Havendo decisão que reconheceu ilegalidade na cumulação das frações majorantes em favor de corréu e por ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena e para a fixação do regime fechado, aplica-se o art. 580 do CPP para estender o benefício a Everton da Silva Rangel, redimensionando as penas e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Requerente: EVERTON DA SILVA RANGEL; Corréu: Fabrício Vilas Boas Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Concedida a extensão dos efeitos da decisão em favor de EVERTON DA SILVA RANGEL; pena redimensionada e regime semiaberto fixado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Extensão De Efeitos De Decisão, Fundamentação Da Pena, Majorantes Cumulativas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Extensão De Efeitos De Decisão Fundamentação Da Pena Majorantes Cumulativas

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Parties

EVERTON DA SILVA RANGEL

Requerente

Fabrício Vilas Boas Silva

Corréu

Procedural Posture

Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na cumulação das frações das majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que beneficie corréu nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 imposição de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Havendo decisão que reconheceu ilegalidade na cumulação das frações majorantes em favor de corréu e por ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena e para a fixação do regime fechado, aplica-se o art. 580 do CPP para estender o benefício a Everton da Silva Rangel, redimensionando as penas e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Concedida a extensão dos efeitos da decisão em favor de EVERTON DA SILVA RANGEL; pena redimensionada e regime semiaberto fixado.

Orders

  • Aplicar o art. 580 do CPP em relação a EVERTON DA SILVA RANGEL
  • Redimensionar as penas dos roubos para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 18 dias-multa