REsp 1951902 - DECISAO

REsp 1951902 - DECISAO

Não há omissão no julgado porque o Tribunal a quo explicitou a valoração negativa das circunstâncias (uso de interpostas pessoas 'laranjas') e das consequências (valor sonegado aproximadamente 6 milhões de reais, com prejuízos ao Erário e débitos lançados em Certidões de Dívida Ativa), fundamentos idôneos que justificam a majoração da pena-base e que transbordam o elemento do tipo penal; assim, mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial e rejeitados os embargos de declaração, sendo também aplicado o entendimento de que não há percentuais fixos para aumento da pena-base salvo manifesta ilegalidade ou grande desproporcionalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial Defensivo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Sonegação Fiscal, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Sonegação Fiscal Circunstâncias Judiciais

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial Defensivo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos fundamentos para majoração da pena-base
  2. 2 adequação da valoração de circunstâncias e consequências para dosimetria
  3. 3 aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão no julgado porque o Tribunal a quo explicitou a valoração negativa das circunstâncias (uso de interpostas pessoas 'laranjas') e das consequências (valor sonegado aproximadamente 6 milhões de reais, com prejuízos ao Erário e débitos lançados em Certidões de Dívida Ativa), fundamentos idôneos que justificam a majoração da pena-base e que transbordam o elemento do tipo penal; assim, mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial e rejeitados os embargos de declaração, sendo também aplicado o entendimento de que não há percentuais fixos para aumento da pena-base salvo manifesta ilegalidade ou grande desproporcionalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Devem ser os aclaratórios rejeitados.
  • Publique-se.