HC 689298 - DECISAO

HC 689298 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e suscitou matérias novas não apreciadas pelo Tribunal de origem, cujo exame nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, a jurisprudência desta Corte ampara a utilização das condenações apontadas como maus antecedentes, justificando a manutenção da dosimetria e do regime prisional aplicados.

Parties
Paciente: KLEBER MUNIZ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Suspensão Condicional Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Suspensão Condicional Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KLEBER MUNIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 utilização de condenações posteriores como maus antecedentes
  3. 3 redução da pena por tentativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e suscitou matérias novas não apreciadas pelo Tribunal de origem, cujo exame nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, a jurisprudência desta Corte ampara a utilização das condenações apontadas como maus antecedentes, justificando a manutenção da dosimetria e do regime prisional aplicados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se