HC 707855 - DECISAO

HC 707855 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a jurisprudência do STJ admite a utilização de qualificadoras sobressalentes como circunstâncias desfavoráveis na dosimetria, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da liminar; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OSVALDO MARTINS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Qualificadoras, Agravamento Da Pena, Pena Base
Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Qualificadoras Agravamento Da Pena +1 more

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Parties

OSVALDO MARTINS BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de qualificadoras sobressalentes como circunstâncias desfavoráveis na dosimetria
  2. 2 Ilegalidade da valoração negativa das circunstâncias do crime na revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a jurisprudência do STJ admite a utilização de qualificadoras sobressalentes como circunstâncias desfavoráveis na dosimetria, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da liminar; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.