REsp 1964159 - DECISAO

REsp 1964159 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que o Tribunal de origem incorreu em erro ao afastar a valoração de maus antecedentes em razão da existência de reincidência; aplicou-se nova dosimetria considerando duas circunstâncias judiciais negativas (antecedentes e personalidade) e a agravante da reincidência, resultando na pena definitiva de 3 anos de reclusão e 13 dias-multa para PAULO BELO DA SILVA, nos termos do acórdão reformado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: PAULO BELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Pena Base
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Pena Base

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

PAULO BELO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações pretéritas tanto para valorar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria quanto para configurar reincidência na segunda fase
  2. 2 Compatibilidade entre valoração dos maus antecedentes e aplicação da agravante da reincidência sem configurar bis in idem
  3. 3 Limites do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que o Tribunal de origem incorreu em erro ao afastar a valoração de maus antecedentes em razão da existência de reincidência; aplicou-se nova dosimetria considerando duas circunstâncias judiciais negativas (antecedentes e personalidade) e a agravante da reincidência, resultando na pena definitiva de 3 anos de reclusão e 13 dias-multa para PAULO BELO DA SILVA, nos termos do acórdão reformado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para fixar a pena de PAULO BELO DA SILVA em 3 anos de reclusão e 13 dias-multa
  • Mantêm-se os demais termos do acórdão recorrido