HC 682515 - DECISAO

HC 682515 - DECISAO

Verificada a ausência de motivação específica apta a justificar aumento da pena em fração superior a 1/6 pela incidência de duas agravantes parcialmente compensadas por uma atenuante, o Relator reduziu o patamar de aumento para a fração de 1/6 e, por isso, concedeu a ordem para redimensionar as penas do paciente, fixando-as em 1 mês e 5 dias de detenção (ameaça) e 17 dias de prisão simples (contravenção de vias de fato), mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOSE PEDRO DA CRUZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (Apelação n. 1000226-64.2021.8.11.0003)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Agravantes E Atenuantes, Contravenção Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Agravantes E Atenuantes Contravenção Penal

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Parties

JOSE PEDRO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (Apelação n. 1000226-64.2021.8.11.0003)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do aumento da pena na segunda fase da dosimetria quando superestimado sem fundamentação concreta
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio diante de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de motivação específica apta a justificar aumento da pena em fração superior a 1/6 pela incidência de duas agravantes parcialmente compensadas por uma atenuante, o Relator reduziu o patamar de aumento para a fração de 1/6 e, por isso, concedeu a ordem para redimensionar as penas do paciente, fixando-as em 1 mês e 5 dias de detenção (ameaça) e 17 dias de prisão simples (contravenção de vias de fato), mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Reduzem-se as penas do paciente para 1 mês e 5 dias de detenção pelo crime de ameaça.
  • Reduzem-se as penas do paciente para 17 dias de prisão simples pela contravenção de vias de fato.