HC 710918 - DECISAO

HC 710918 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na dosimetria por divergência com a jurisprudência deste Superior Tribunal que admite compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, concedeu-se liminarmente a ordem para reduzir a pena do paciente, aplicando a compensação integral e fixando a pena definitiva em 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, mais 16 dias-multa.

Parties
Impetrante: Hercules Mendes Ferreira Junior; Paciente: Marcelo Cunha Lima; Corré: Sarah de Araujo Marmugi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Hercules Mendes Ferreira Junior

Impetrante

Marcelo Cunha Lima

Paciente

Sarah de Araujo Marmugi

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre agravantes e atenuantes na dosimetria
  3. 3 ilegalidade na fixação da pena em razão de interpretação jurisprudencial divergente

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na dosimetria por divergência com a jurisprudência deste Superior Tribunal que admite compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, concedeu-se liminarmente a ordem para reduzir a pena do paciente, aplicando a compensação integral e fixando a pena definitiva em 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, mais 16 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reduzir a pena imposta ao paciente a 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, mais 16 dias-multa (Processo n. 1503645-39.2019.8.26.0536, da 1ª Vara Criminal da comarca de Praia Grande/SP).
  • Estender os efeitos da presente decisão à corré Sarah de Araujo Marmugi.