HC 708955 - DECISAO

HC 708955 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que indeferira o habeas corpus e, no mérito, concluiu-se que não há ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi aumentada proporcionalmente em razão da grande quantidade de droga apreendida (224,22 kg) e do modus operandi sofisticado e da elevada culpabilidade; o privilégio do art. 33, §4º não é aplicável porque há prova de dedicação ao tráfico e integração em organização criminosa. Assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON ARAÚJO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Privilégio No Tráfico (art. 33, §4º), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilégio No Tráfico (art. 33, §4º) Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON ARAÚJO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que indeferira o habeas corpus e, no mérito, concluiu-se que não há ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi aumentada proporcionalmente em razão da grande quantidade de droga apreendida (224,22 kg) e do modus operandi sofisticado e da elevada culpabilidade; o privilégio do art. 33, §4º não é aplicável porque há prova de dedicação ao tráfico e integração em organização criminosa. Assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 222-223
  • Indefere liminarmente o habeas corpus