REsp 1964213 - DECISAO

REsp 1964213 - DECISAO

Admite-se a aplicação da majorante prevista no art.157, §2º-A (emprego de arma de fogo, fração de 2/3) na terceira fase da dosimetria, em observância ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal, afastando-se a utilização dessa majorante como circunstância judicial na pena-base para evitar bis in idem; igualmente, afastou-se a agravante do art. 61, II, alínea 'j', por ausência de demonstração de aproveitamento concreto do estado de calamidade pública, procedendo-se à nova dosimetria e ao redimensionamento da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: GILSON VOIDGINSKI DE OLIVEIRA; Vítima: Jaison Luiz Batista; Vítima: Edina Daiana Zimmermann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem De Habeas Corpus E Redimensionamento Da Pena
Outcome
recurso especial do Ministério Público conhecido e parcialmente provido; recurso da defesa conhecido e não provido; concedida ordem de habeas corpus para afastar agravante do art.61, II, alínea 'j'.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso De Causas De Aumento, Agravante De Calamidade Pública, Art. 157 §2º a, Art. 68 Do Código Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Concurso De Causas De Aumento Agravante De Calamidade Pública Art. 157 §2º a Art. 68 Do Código Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

GILSON VOIDGINSKI DE OLIVEIRA

Réu

Jaison Luiz Batista

Vítima

Edina Daiana Zimmermann

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem De Habeas Corpus E Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da majorante do art.157, §2º-A na terceira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de cumulação de causas de aumento previstas na parte especial (art.68, parágrafo único)
  3. 3 incidência da agravante do art.61, inciso II, alínea 'j' em razão do estado de calamidade pública

Ratio Decidendi

Admite-se a aplicação da majorante prevista no art.157, §2º-A (emprego de arma de fogo, fração de 2/3) na terceira fase da dosimetria, em observância ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal, afastando-se a utilização dessa majorante como circunstância judicial na pena-base para evitar bis in idem; igualmente, afastou-se a agravante do art. 61, II, alínea 'j', por ausência de demonstração de aproveitamento concreto do estado de calamidade pública, procedendo-se à nova dosimetria e ao redimensionamento da pena.

Court Disposition

recurso especial do Ministério Público conhecido e parcialmente provido; recurso da defesa conhecido e não provido; concedida ordem de habeas corpus para afastar agravante do art.61, II, alínea 'j'.

Orders

  • Aplicar a majorante do art.157, §2º-A, do Código Penal na terceira fase da dosimetria, no patamar de 2/3
  • Conceder a ordem de habeas corpus para afastar a agravante do art.61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal