AREsp 1954849 - DECISAO

AREsp 1954849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese do agravante demandaria reexame de provas e fatos, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que inquéritos e ações penais em andamento não servem para valoração negativa da conduta social (Súmula 444/STJ), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça estadual; Revisando: Jeferson José Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 444, Súmulas 7 E 83
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 444 Súmulas 7 E 83

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Tribunal de Justiça estadual

Tribunal De Origem

Jeferson José Miranda

Revisando

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa da conduta social sem elementos probatórios
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 utilização de inquéritos e ações penais em andamento para agravar a pena-base (Súmula 444)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese do agravante demandaria reexame de provas e fatos, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que inquéritos e ações penais em andamento não servem para valoração negativa da conduta social (Súmula 444/STJ), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.