HC 708784 - DECISAO

HC 708784 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, circunstância que torna manifesta a incompetência do STJ para processar e julgar o pedido, por limitar-se a revisar seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por essa razão, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: Alexandre da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Alexandre da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 questionamento da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, circunstância que torna manifesta a incompetência do STJ para processar e julgar o pedido, por limitar-se a revisar seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por essa razão, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se