HC 694883 - DECISAO

HC 694883 - DECISAO

O Tribunal reavaliou a dosimetria, concluiu que algumas valorações negativas (p.ex. personalidade) eram inidôneas em parte, procedeu à nova fixação das penas dentro dos limites dos artigos 59, 68, 69 e 70 do Código Penal, aplicando a diminuição prevista para tentativa e incidindo corretamente as frações pelo concurso formal e a soma pelo concurso material, vindo a conceder o habeas corpus para fixar a pena definitiva em 24 anos e 2 meses de reclusão, regime fechado, e 131 dias-multa.

Parties
Paciente: Lucas Máximo Ribeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Pelo Superior Tribunal De Justiça (fixação Da Pena)
Outcome
Habeas corpus concedido para fixar a pena em 24 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e 131 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Tentativa, Concurso Formal, Concurso Material, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Latrocínio Tentativa Concurso Formal Concurso Material Habeas Corpus +2 more

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Parties

Lucas Máximo Ribeiro

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Pelo Superior Tribunal De Justiça (fixação Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa da personalidade na fixação da pena-base
  2. 2 correção da dosimetria para crimes de latrocínio e latrocínio tentado
  3. 3 aplicação das causas de diminuição pela tentativa (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal reavaliou a dosimetria, concluiu que algumas valorações negativas (p.ex. personalidade) eram inidôneas em parte, procedeu à nova fixação das penas dentro dos limites dos artigos 59, 68, 69 e 70 do Código Penal, aplicando a diminuição prevista para tentativa e incidindo corretamente as frações pelo concurso formal e a soma pelo concurso material, vindo a conceder o habeas corpus para fixar a pena definitiva em 24 anos e 2 meses de reclusão, regime fechado, e 131 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para fixar a pena em 24 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e 131 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena em 24 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e 131 dias-multa.
  • Comunique-se.