HC 706802 - DECISAO

HC 706802 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via processual, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão atacado. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base em maus antecedentes, no valor significativo do bem subtraído (R$53.000,00), na duração da restrição de liberdade das vítimas e no modus operandi, além de reconhecer e compensar parcialmente a confissão espontânea diante da multirreincidência; ademais, foram invocados fundamentos jurisprudenciais que admitem tais valorações, razão pela qual não se vislumbra ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SOARES DE MELO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Confissão Espontânea, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência Confissão Espontânea Bis in Idem Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

ALEXANDRE SOARES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em face de recurso previsto
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria por exasperação da pena-base
  3. 3 uso de condenações anteriores como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via processual, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão atacado. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base em maus antecedentes, no valor significativo do bem subtraído (R$53.000,00), na duração da restrição de liberdade das vítimas e no modus operandi, além de reconhecer e compensar parcialmente a confissão espontânea diante da multirreincidência; ademais, foram invocados fundamentos jurisprudenciais que admitem tais valorações, razão pela qual não se vislumbra ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.