HC 701627 - DECISAO

HC 701627 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração, pelas instâncias ordinárias, de nexo de causalidade entre a calamidade pública (pandemia) e a prática do crime. Em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, mantendo-se a pena-base no mínimo legal, compensando-se integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase, e mantendo-se a causa de aumento do concurso de agentes, restando a pena definitiva reduzida para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 13 dias-multa (valor unitário mínimo).

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Habeas Corpus Reincidência

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Parties

ANDERSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal
  2. 2 necessidade de demonstração de nexo de causalidade entre calamidade pública e conduta do agente
  3. 3 compensação de agravantes e atenuantes na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração, pelas instâncias ordinárias, de nexo de causalidade entre a calamidade pública (pandemia) e a prática do crime. Em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, mantendo-se a pena-base no mínimo legal, compensando-se integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase, e mantendo-se a causa de aumento do concurso de agentes, restando a pena definitiva reduzida para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 13 dias-multa (valor unitário mínimo).

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do Paciente para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal.
  • Publique-se. Intimem-se.