HC 710429 - DECISAO

HC 710429 - DECISAO

Reconhecida a existência de trânsito em julgado da condenação proferida pelo Tribunal de Justiça e inexistindo julgamento de mérito deste Superior Tribunal passível de revisão, o habeas corpus impetrado constitui substitutivo de revisão criminal e é inadmissível por incompetência do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Alexssandro Grirti; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça; Recorrente: Ministério Público do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Reconhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processamento do pedido; inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Inadmissibilidade
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Parties

Alexssandro Grirti

Paciente

Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Ministério Público do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Reconhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado por acórdão de tribunal estadual e não há julgamento de mérito do STJ
  3. 3 possibilidade de redução da pena por alegada exasperação da pena-base (arguição da defesa)

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de trânsito em julgado da condenação proferida pelo Tribunal de Justiça e inexistindo julgamento de mérito deste Superior Tribunal passível de revisão, o habeas corpus impetrado constitui substitutivo de revisão criminal e é inadmissível por incompetência do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processamento do pedido; inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.