HC 698792 - DECISAO

HC 698792 - DECISAO

Houve plausibilidade jurídica para atuação ex officio; a quantidade apreendida (2 porções de crack, 26g) não é expressiva e, portanto, a valoração negativa da vetorial quantidade/natureza que agravou a pena-base é desproporcional e ilegal, devendo a pena ser reduzida ao piso legal na primeira fase (5 anos e 500 dias-multa), mantida a causa de aumento do art. 40, V, na fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício com base no art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA GARCIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

LUCAS SILVA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza da droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena apenas em caso de notória ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve plausibilidade jurídica para atuação ex officio; a quantidade apreendida (2 porções de crack, 26g) não é expressiva e, portanto, a valoração negativa da vetorial quantidade/natureza que agravou a pena-base é desproporcional e ilegal, devendo a pena ser reduzida ao piso legal na primeira fase (5 anos e 500 dias-multa), mantida a causa de aumento do art. 40, V, na fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício com base no art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e para 583 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação e a causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6