HC 682802 - DECISAO

HC 682802 - DECISAO

Embora o habeas corpus inicialmente não tivesse sido conhecido por motivo de trânsito em julgado da condenação, a alegação de ausência de fundamentação idônea para majorar a pena na terceira fase da dosimetria mostrou plausibilidade jurídica suficiente para que o STJ, em juízo de retratação, reexaminasse a questão e concluísse que a fundamentação não justificava majoração além do mínimo, reduzindo a majorante de 1/5 para 1/6 e redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação e determinando comunicação e providências às instâncias de origem.

Parties
Agravante: MOISÉS SILVA DE ARAUJO; Órgão Coator/agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação/decisão
Outcome
Conheço do agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus e conceder a ordem de ofício para reduzir a majorante para 1/6, redimensionando a pena final para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Do Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MOISÉS SILVA DE ARAUJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação/decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação idônea para aumento da pena na terceira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação das majorantes do art. 40 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus inicialmente não tivesse sido conhecido por motivo de trânsito em julgado da condenação, a alegação de ausência de fundamentação idônea para majorar a pena na terceira fase da dosimetria mostrou plausibilidade jurídica suficiente para que o STJ, em juízo de retratação, reexaminasse a questão e concluísse que a fundamentação não justificava majoração além do mínimo, reduzindo a majorante de 1/5 para 1/6 e redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação e determinando comunicação e providências às instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus e conceder a ordem de ofício para reduzir a majorante para 1/6, redimensionando a pena final para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzida a majorante para 1/6 e redimensionada a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.