RHC 157056 - DECISAO

RHC 157056 - DECISAO

Ao reexaminar a dosimetria, afastou-se a circunstância judicial relativa à culpabilidade reconhecida na sentença e, mantidos os demais parâmetros das instâncias de origem, procedeu-se à readequação proporcional da pena-base de 15 para 14 anos de reclusão, pois a manutenção do patamar anterior seria incompatível com a exclusão de uma circunstância negativa que havia contribuído para o aumento da reprimenda.

Parties
Recorrente: FABIO ANTONIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento Em Recurso Ordinário
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Habeas Corpus Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

FABIO ANTONIO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da manutenção da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Valoração e fundamentação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 Aplicação do princípio non reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Ao reexaminar a dosimetria, afastou-se a circunstância judicial relativa à culpabilidade reconhecida na sentença e, mantidos os demais parâmetros das instâncias de origem, procedeu-se à readequação proporcional da pena-base de 15 para 14 anos de reclusão, pois a manutenção do patamar anterior seria incompatível com a exclusão de uma circunstância negativa que havia contribuído para o aumento da reprimenda.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a sanção do recorrente para 14 anos de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão local.
  • Publique-se.