REsp 1934913 - DECISAO

REsp 1934913 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem na decisão dos embargos de declaração; contudo, a valoração negativa da conduta social com base em condenações penais anteriores contrariou o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1077 do STJ, razão pela qual essa valoração foi afastada e a pena redimensionada para 1 ano de reclusão, mantendo-se apenas a consideração das condenações como antecedentes.

Parties
Recorrente: RENATA DE SOUZA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Antecedentes Criminais, Art. 59 Do Código Penal, Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Tema Repetitivo 1077
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Antecedentes Criminais Art. 59 Do Código Penal Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional +1 more

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Parties

RENATA DE SOUZA CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 valoração negativa da conduta social com base em condenações anteriores (art. 59 do Código Penal)
  3. 3 conflito com entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1077 (REsp 1.794.854/DF)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem na decisão dos embargos de declaração; contudo, a valoração negativa da conduta social com base em condenações penais anteriores contrariou o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1077 do STJ, razão pela qual essa valoração foi afastada e a pena redimensionada para 1 ano de reclusão, mantendo-se apenas a consideração das condenações como antecedentes.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da conduta social baseada em condenações anteriores e reduzir a pena final imposta nos termos da decisão.
  • Reduzida a pena definitiva para 1 (um) ano de reclusão.