HC 710729 - DECISAO

HC 710729 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 8/2/2017, sendo inadequado o uso do writ no STJ para revisar sentença condenatória transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; assim, o pedido de liminar fica prejudicado.

Parties
Paciente: EDIMAR DE PAULA ANDRÉ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0069809-39.2014.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +2 more

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Parties

EDIMAR DE PAULA ANDRÉ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0069809-39.2014.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão de sentença condenatória transitada em julgado por meio de habeas corpus
  3. 3 dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 8/2/2017, sendo inadequado o uso do writ no STJ para revisar sentença condenatória transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; assim, o pedido de liminar fica prejudicado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.