HC 703438 - DECISAO

HC 703438 - DECISAO

Por ausência de fundamentação idônea que individualize a conduta do paciente para justificar o aumento superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria, a fração decorrente das qualificadoras deve ser reduzida para 1/3, resultando na redução da pena de roubo circunstanciado para 7 anos de reclusão e 35 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WALLAN; Corréu: DAVID MEDEIROS BRITTO; Corréu: CARLOS MOREIRA MENDONÇA ALVES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
ordem de habeas corpus concedida para reduzir a pena do delito de roubo circunstanciado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Súmula 443/stj, Concurso Formal, Reincidência, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Súmula 443/stj Concurso Formal +2 more

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Parties

WALLAN

Paciente

DAVID MEDEIROS BRITTO

Corréu

CARLOS MOREIRA MENDONÇA ALVES

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação idônea para aumento superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  2. 2 Redução da fração de aumento decorrente de qualificadoras de 3/8 para 1/3
  3. 3 Aplicação do artigo 580 do CPP para extensão de benefício entre corréus

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação idônea que individualize a conduta do paciente para justificar o aumento superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria, a fração decorrente das qualificadoras deve ser reduzida para 1/3, resultando na redução da pena de roubo circunstanciado para 7 anos de reclusão e 35 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida para reduzir a pena do delito de roubo circunstanciado

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena total do delito de roubo circunstanciado a 7 anos de reclusão e 35 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.