HC 683062 - ACORDAO

HC 683062 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria foi fundamentada com base em elementos concretos e na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, não havendo constrangimento ilegal que autorizasse o reexame do quadro fático pela Corte Superior.

Parties
Agravante: Gerson Carneiro dos Santos; Corréu: Furukawa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Concussão, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem
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Parties

Gerson Carneiro dos Santos

Agravante

Furukawa

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 abranjamento do regime prisional
  3. 3 reexame do quadro fático pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria foi fundamentada com base em elementos concretos e na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, não havendo constrangimento ilegal que autorizasse o reexame do quadro fático pela Corte Superior.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão que denegou a ordem de habeas corpus.