HC 687554 - DECISAO

HC 687554 - DECISAO

Não conheço do writ por impedimento de uso do habeas corpus como substituto de recurso quando há necessidade de revolvimento fático; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na incidência da agravante do art.61, I, alínea j, do CP por ausência de remissão às peculiaridades do caso e de nexo causal entre a pandemia e a conduta, e, de ofício, foi decotada a agravante e a pena foi readequada para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Paciente: IGOR DA SILVA VALENTIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para decotar agravante do art.61, I, alínea j, do Código Penal e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

IGOR DA SILVA VALENTIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base (art.59 CP)
  3. 3 incidência da agravante do art.61, I, alínea j, do CP relativa à calamidade pública

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por impedimento de uso do habeas corpus como substituto de recurso quando há necessidade de revolvimento fático; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na incidência da agravante do art.61, I, alínea j, do CP por ausência de remissão às peculiaridades do caso e de nexo causal entre a pandemia e a conduta, e, de ofício, foi decotada a agravante e a pena foi readequada para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para decotar agravante do art.61, I, alínea j, do Código Penal e reduzir a pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para decotar a agravante do art.61, inciso I, alínea j, do Código Penal.