AREsp 1965388 - DECISAO

AREsp 1965388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a segunda fase da dosimetria: manteve-se a pena-base fixada pela instância de origem em 2 anos e 6 meses de reclusão (vetorial antecedentes considerada), mas reduziu-se a fração de exasperação por reincidência para 1/6, resultando na pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão e 14 dias-multa; tal ajuste decorreu da aplicação dos critérios jurisprudenciais relativos ao incremento por vetoriais e à limitação do poder punitivo do julgador, preservando-se o controle de legalidade e fundamentação da decisão.

Parties
Recorrente: LUCIANO PEREIRA FERNANDES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do réu nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Antecedentes Criminais, Furto Qualificado, Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Antecedentes Criminais Furto Qualificado Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUCIANO PEREIRA FERNANDES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (vetoriais)
  3. 3 majorante por reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a segunda fase da dosimetria: manteve-se a pena-base fixada pela instância de origem em 2 anos e 6 meses de reclusão (vetorial antecedentes considerada), mas reduziu-se a fração de exasperação por reincidência para 1/6, resultando na pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão e 14 dias-multa; tal ajuste decorreu da aplicação dos critérios jurisprudenciais relativos ao incremento por vetoriais e à limitação do poder punitivo do julgador, preservando-se o controle de legalidade e fundamentação da decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do réu nos termos da fundamentação.

Orders

  • Mantida a pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Reduzida a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão