REsp 1947214 - DECISAO

REsp 1947214 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação concreta no acórdão para a incidência cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3) na terceira fase da dosimetria, procedendo-se ao redimensionamento da pena, que ficou em 4 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão, em regime fechado, e 9 dias-multa; mantido o regime fechado por reincidência.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante Pelo Não Conhecimento: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 4 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão, em regime fechado, e 9 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Artigo 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Roubo (art. 157 Cp), Tentativa, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Artigo 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Roubo (art. 157 Cp) Tentativa Reincidência

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de majorantes na terceira etapa da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes
  3. 3 Correção da dosimetria e readequação da pena

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação concreta no acórdão para a incidência cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3) na terceira fase da dosimetria, procedendo-se ao redimensionamento da pena, que ficou em 4 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão, em regime fechado, e 9 dias-multa; mantido o regime fechado por reincidência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 4 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão, em regime fechado, e 9 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 4 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão, em regime fechado, e 9 dias-multa.
  • Publique-se.