HC 689654 - DECISAO

HC 689654 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO FAGUNDES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Art. 40, Inciso VII, Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Art. 40, Inciso Vii, Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pena Base +1 more

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Parties

BRUNO FAGUNDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da proporcionalidade na primeira etapa da dosimetria da pena
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, VII, da Lei 11.343/2006